HC 673205 - DECISAO

HC 673205 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por outro writ quando não há flagrante ilegalidade demonstrada e a matéria não foi anteriormente examinada pelo tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 691/STF e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ROBERT WALLAN DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar No STJ Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei N. 11.343/06 Art. 33, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei N. 11.343/06 Art. 33 Súmula 691/stf

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Parties

ROBERT WALLAN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar No STJ Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por outro writ quando não há flagrante ilegalidade demonstrada e a matéria não foi anteriormente examinada pelo tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 691/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.