HC 672654 - DECISAO

HC 672654 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque as questões sobre ausência de pressupostos da prisão preventiva não foram suscitadas nem apreciadas na instância originária (supressão de instância) e porque a impetração estava incompleta e desprovida de prova pré-constituída necessária à demonstração do alegado constrangimento ilegal; ademais, o acórdão impugnado está ilegível e foi proferido há quase três anos, de modo que a situação processual pode ter se alterado, inviabilizando o exame do pedido de soltura por excesso de prazo.

Parties
Paciente: MIKAEL DE SOUZA TAVARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

MIKAEL DE SOUZA TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de contemporaneidade do constrangimento alegado
  3. 3 ausência de pressupostos da prisão preventiva (alegação não suscitada na Corte a quo)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque as questões sobre ausência de pressupostos da prisão preventiva não foram suscitadas nem apreciadas na instância originária (supressão de instância) e porque a impetração estava incompleta e desprovida de prova pré-constituída necessária à demonstração do alegado constrangimento ilegal; ademais, o acórdão impugnado está ilegível e foi proferido há quase três anos, de modo que a situação processual pode ter se alterado, inviabilizando o exame do pedido de soltura por excesso de prazo.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.