HC 672066 - DECISAO

HC 672066 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva do recurso; as instâncias ordinárias motivaram idoneamente a fixação de pena-base acima do mínimo, a majoração por reincidência e a manutenção do regime semiaberto, bem como a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo elementos de flagrante ilegalidade passíveis de correção por habeas corpus.

Parties
Paciente: SERGIO RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência

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Parties

SERGIO RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial frente à dosimetria
  3. 3 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva do recurso; as instâncias ordinárias motivaram idoneamente a fixação de pena-base acima do mínimo, a majoração por reincidência e a manutenção do regime semiaberto, bem como a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo elementos de flagrante ilegalidade passíveis de correção por habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se