HC 673277 - DECISAO

HC 673277 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizem a superação da Súmula 691/STF; a decisão de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante para preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP, impondo-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL BORGES DE CASTRO; Órgão De Origem/decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Requisitante/autoridade Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Originária Com Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

GABRIEL BORGES DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem/decisor

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Requisitante/autoridade Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Originária Com Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 análise de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizem a superação da Súmula 691/STF; a decisão de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante para preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP, impondo-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.