HC 617767 - DECISAO

HC 617767 - DECISAO

Tendo sido homologado acordo de não persecução penal em favor do paciente e expedido o competente alvará de soltura, a pretensão de revogação da prisão preventiva perdeu seu objeto, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ora paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal, Alvará De Soltura, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal Alvará De Soltura Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

ora paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Superveniência de acordo de não persecução penal
  3. 3 Expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Tendo sido homologado acordo de não persecução penal em favor do paciente e expedido o competente alvará de soltura, a pretensão de revogação da prisão preventiva perdeu seu objeto, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se.