HC 673291 - DECISAO

HC 673291 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, substituir o recurso ordinário; a atenuante de menoridade já foi reconhecida e compensada com a agravante de reincidência pelo tribunal de origem; as questões relativas à inexistência de reincidência não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer da matéria sem supressão de instância; inexistem documentos que comprovem que a condenação anterior se referia ao art. 28 da Lei de Drogas; mantida a reincidência, é inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado e, sendo a pena superior a 4 anos, não cabe substituição por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: JOÃO KENEDY ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Atenuante De Menoridade Penal, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Supressão De Instância, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Atenuante De Menoridade Penal Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

JOÃO KENEDY ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante de menoridade penal
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) em razão de ausência de reincidência
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, substituir o recurso ordinário; a atenuante de menoridade já foi reconhecida e compensada com a agravante de reincidência pelo tribunal de origem; as questões relativas à inexistência de reincidência não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer da matéria sem supressão de instância; inexistem documentos que comprovem que a condenação anterior se referia ao art. 28 da Lei de Drogas; mantida a reincidência, é inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado e, sendo a pena superior a 4 anos, não cabe substituição por restritiva de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se