HC 666779 - DECISAO

HC 666779 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e, além disso, não há prova nos autos de risco grave à saúde do paciente nem de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; a concessão do pedido exigiria reexame de matéria fática e probatória incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: LIDIOMAR GOMES NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Progressão De Regime, Recomendação CNJ 62/2020, ADPF 347
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Progressão De Regime Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

LIDIOMAR GOMES NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e, além disso, não há prova nos autos de risco grave à saúde do paciente nem de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; a concessão do pedido exigiria reexame de matéria fática e probatória incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.