HC 661708 - DECISAO

HC 661708 - DECISAO

O writ não foi conhecido por preclusão temporal, pois a apelação foi julgada em 31/08/2017 e o habeas corpus foi impetrado apenas em 23/04/2021; assim, não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar o manejo tardio do habeas corpus, que, ademais, não é via adequada para revisão da dosimetria penal.

Parties
Paciente: JOSUELTORRES PANTOJA; Órgão De Origem / Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Revisão Criminal

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Parties

JOSUELTORRES PANTOJA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão De Origem / Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria pela demora na impetração do writ
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 inadequação do habeas corpus para pretensão nitidamente revisional

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por preclusão temporal, pois a apelação foi julgada em 31/08/2017 e o habeas corpus foi impetrado apenas em 23/04/2021; assim, não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar o manejo tardio do habeas corpus, que, ademais, não é via adequada para revisão da dosimetria penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.