HC 673373 - DECISAO

HC 673373 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar e a matéria deve ser apreciada pela instância de origem; assim, com fundamento na Súmula 691 do STF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente o pedido, observando que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada pela gravidade do delito e risco à ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE SANTOS CORREA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HENRIQUE SANTOS CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  3. 3 verificação de periculosidade e risco à ordem pública como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar e a matéria deve ser apreciada pela instância de origem; assim, com fundamento na Súmula 691 do STF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente o pedido, observando que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada pela gravidade do delito e risco à ordem pública.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.