HC 667619 - DECISAO

HC 667619 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a fração de 3/8 foi aplicada na terceira fase com base apenas no número de majorantes, sem fundamentação concreta, em desconformidade com a Súmula 443/STJ; assim, aplicou-se o patamar mínimo de aumento na terceira fase (1/3) e procedeu-se ao novo cálculo da pena, reconhecendo-se, por outro lado, o concurso formal próprio, que eleva a reprimenda em 1/2, resultando na fixação final da pena em 9 anos e 4 meses de reclusão; por isso, não conheceu-se do writ, mas concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.

Parties
Paciente: JURCILEI MASSARI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Parcial)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para fixar a pena em 9 anos e 4 meses de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Concurso Formal (art. 70 Cp), Súmula 443/stj, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Concurso Formal (art. 70 Cp) Súmula 443/stj Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

JURCILEI MASSARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 uso de critério matemático para aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 443/STJ
  3. 3 caracterização do concurso formal próprio (art. 70, caput)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a fração de 3/8 foi aplicada na terceira fase com base apenas no número de majorantes, sem fundamentação concreta, em desconformidade com a Súmula 443/STJ; assim, aplicou-se o patamar mínimo de aumento na terceira fase (1/3) e procedeu-se ao novo cálculo da pena, reconhecendo-se, por outro lado, o concurso formal próprio, que eleva a reprimenda em 1/2, resultando na fixação final da pena em 9 anos e 4 meses de reclusão; por isso, não conheceu-se do writ, mas concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para fixar a pena em 9 anos e 4 meses de reclusão.

Orders

  • Não conhecer do writ
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar a pena em 9 anos e 4 meses de reclusão