HC 673046 - DECISAO

HC 673046 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por outro relator/tribunal, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, e porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ originário.

Parties
Paciente: OELLINTON CESAR LEMPKE LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 E 35, Lei N. 11.343/06), Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 E 35, Lei N. 11.343/06) Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf

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Parties

OELLINTON CESAR LEMPKE LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 competência para apreciação quando tribunal de origem não examinou o mérito

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por outro relator/tribunal, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, e porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.