HC 672787 - DECISAO

HC 672787 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus perante o STJ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: GUILHERME GUSTAVO CAMPOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GUILHERME GUSTAVO CAMPOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus perante o STJ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.