HC 672539 - DECISAO
O STJ não conheceu do habeas corpus porque a questão relativa ao acordo de não persecução penal não foi enfrentada pela instância de origem; examinar o tema no STJ importaria em supressão de instância, razão pela qual o pedido não merece conhecimento e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOSÉMARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 13.964/2019, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSÉMARQUES DA SILVA
Paciente
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do acordo de não persecução penal após a Lei n. 13.964/2019
- 2 possibilidade de análise pelo STJ quando a instância de origem não enfrentou a questão
- 3 supressão de instância
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do habeas corpus porque a questão relativa ao acordo de não persecução penal não foi enfrentada pela instância de origem; examinar o tema no STJ importaria em supressão de instância, razão pela qual o pedido não merece conhecimento e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Writ não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment