HC 671636 - DECISAO

HC 671636 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão transitado em julgado; não se verifica ilegalidade flagrante a ser sanada e o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena foram fundamentados na reincidência, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ROBISSON MACIEL; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Reincidência
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Substituição Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

ROBISSON MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substituto de revisão criminal)
  2. 2 fixação do regime inicial (semiaberto) e fundamentação
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e efeito da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão transitado em julgado; não se verifica ilegalidade flagrante a ser sanada e o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena foram fundamentados na reincidência, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.