HC 666006 - DECISAO

HC 666006 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem apenas para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, diante de que a pena foi fixada em 4 anos e 8 meses, todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram consideradas favoráveis e não há justificativa idônea para regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ).

Parties
Paciente: ROBSON DE PAULA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Alterar Regime)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; de ofício, ordem concedida apenas para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Dosimetria Da Pena, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Detração Do Tempo De Prisão Cautelar Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ROBSON DE PAULA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Alterar Regime)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  3. 3 análise da atenuante da confissão por via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem apenas para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, diante de que a pena foi fixada em 4 anos e 8 meses, todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram consideradas favoráveis e não há justificativa idônea para regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; de ofício, ordem concedida apenas para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • De ofício, concedo a ordem apenas para alterar o regime inicial de cumprimento da pena, passando do fechado para o semiaberto.