HC 673473 - DECISAO

HC 673473 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque estava deficientemente instruída pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva, documento essencial para análise do pedido; diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, a falta do documento impede o conhecimento do pleito, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO DA SILVA CARMO; Impetrante: defesa; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

LUIZ ANTONIO DA SILVA CARMO

Paciente

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva como vício processual
  2. 2 alegação de insuficiência de fundamentação do decreto prisional (art. 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque estava deficientemente instruída pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva, documento essencial para análise do pedido; diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, a falta do documento impede o conhecimento do pleito, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se