HC 665990 - DECISAO

HC 665990 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi mantida porque a decisão judicial a quo fundamentou a custódia em dados concretos (quantidade e variedade de drogas e apetrechos, elevada quantia em dinheiro e indícios de autoria e materialidade), afetando a ordem pública e demonstrando a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; assim, o habeas corpus não merece conhecimento/reformação.

Parties
Paciente: JHONE RAFAEL SILVA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JHONE RAFAEL SILVA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi mantida porque a decisão judicial a quo fundamentou a custódia em dados concretos (quantidade e variedade de drogas e apetrechos, elevada quantia em dinheiro e indícios de autoria e materialidade), afetando a ordem pública e demonstrando a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; assim, o habeas corpus não merece conhecimento/reformação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.