HC 672366 - DECISAO

HC 672366 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado inadequado para o reexame do amplo conjunto probatório; as decisões antecedentes registraram prova robusta de autoria e materialidade (depoimentos, confissão policial e reconhecimento de voz), não havendo ilegalidade manifesta que justificasse a ordem; assim, negou-se seguimento ao writ com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CELSO ALMEIDA DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão Mediante Sequestro (art. 159, §1º, Cp), Reconhecimento De Voz, Insuficiência Probatória, Confissão Perante Autoridade Policial, Redimensionamento Da Pena, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Extorsão Mediante Sequestro (art. 159, §1º, Cp) Reconhecimento De Voz Insuficiência Probatória Confissão Perante Autoridade Policial Redimensionamento Da Pena +1 more

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Parties

CELSO ALMEIDA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus para reexaminar amplitudinalmente o conjunto fático-probatório
  2. 2 Valoração do reconhecimento de voz realizado na fase policial
  3. 3 Efeito da confissão prestada perante autoridade policial no redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado inadequado para o reexame do amplo conjunto probatório; as decisões antecedentes registraram prova robusta de autoria e materialidade (depoimentos, confissão policial e reconhecimento de voz), não havendo ilegalidade manifesta que justificasse a ordem; assim, negou-se seguimento ao writ com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus.
  • Intimem-se.