HC 672248 - DECISAO

HC 672248 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos que afastaram o requisito subjetivo para a concessão da prisão domiciliar (ausência de agravamento do quadro clínico e falta de demonstração da impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional), e o STJ não pode reexaminar o acervo fático-probatório para alterar essa conclusão.

Parties
Paciente: JOSE ADRIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Comorbidade E COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Liminar Indeferida
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Comorbidade E COVID 19 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE ADRIANO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por comorbidade durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 necessidade de prova do agravamento do estado de saúde e da impossibilidade de atendimento no sistema prisional
  3. 3 limitação do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar questões fático-probatórias apreciadas pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos que afastaram o requisito subjetivo para a concessão da prisão domiciliar (ausência de agravamento do quadro clínico e falta de demonstração da impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional), e o STJ não pode reexaminar o acervo fático-probatório para alterar essa conclusão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.