HC 652984 - ACORDAO

HC 652984 - ACORDAO

Embora o STJ em regra seja incompetente para atuar como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, no caso houve ilegalidade flagrante: o juízo processante obsteu a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, com base em condenação pendente de definitividade, fundamento considerado inidôneo pela jurisprudência desta Sexta Turma e pelo entendimento do STF sobre a neutralidade de processos em curso; assim, concedeu-se de ofício o habeas corpus para reconhecer a incidência do redutor (no patamar máximo) e redimensionar a pena total do paciente para 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, além de 176 dias-multa.

Parties
Agravante/paciente/impetrante: Pedro Henrique de Oliveira Gomes; Parte Agravada: Ministério Público do Estado de São Paulo; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Redutor Especial (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Unificação De Penas, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Tráfico De Drogas Redutor Especial (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) +4 more

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Parties

Pedro Henrique de Oliveira Gomes

Agravante/paciente/impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Agravada

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 supressão de instância em razão de tese não debatida na corte de origem

Ratio Decidendi

Embora o STJ em regra seja incompetente para atuar como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, no caso houve ilegalidade flagrante: o juízo processante obsteu a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, com base em condenação pendente de definitividade, fundamento considerado inidôneo pela jurisprudência desta Sexta Turma e pelo entendimento do STF sobre a neutralidade de processos em curso; assim, concedeu-se de ofício o habeas corpus para reconhecer a incidência do redutor (no patamar máximo) e redimensionar a pena total do paciente para 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, além de 176 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.