HC 672828 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por Relator de tribunal local, salvo em presença de flagrante ilegalidade; não se vislumbrou flagrante ilegalidade no exame sumário, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: SILVIO ANTONIO BETI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Pandemia De Coronavírus (covid 19)
Case Brief
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Parties
SILVIO ANTONIO BETI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumar
- 3 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por Relator de tribunal local, salvo em presença de flagrante ilegalidade; não se vislumbrou flagrante ilegalidade no exame sumário, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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