HC 673187 - DECISAO

HC 673187 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, segundo entendimento consolidado e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; como o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, aplica-se o verbete sumular e indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GIOVANNI CONTENDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei N. 11.340/06, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei N. 11.340/06 Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNI CONTENDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 possível ilegalidade do decreto prisional
  3. 3 requisitos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, segundo entendimento consolidado e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; como o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, aplica-se o verbete sumular e indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.