HC 672877 - DECISAO

HC 672877 - DECISAO

A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIRCEU APARECIDO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

DIRCEU APARECIDO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores da medida cautelar

Ratio Decidendi

A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal