HC 673162 - DECISAO

HC 673162 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; por isso, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indeferiu-se o pedido liminar.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR UMBATO SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regressão Cautelar De Regime, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regressão Cautelar De Regime Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR UMBATO SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possível ilegalidade na regressão cautelar do regime por falta grave
  3. 3 preclusão/necessidade de exame pelo Tribunal de origem antes do STJ apreciar o mérito

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; por isso, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indeferiu-se o pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.