HC 672760 - DECISAO

HC 672760 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, o Tribunal não conheceu do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, por não ter sido demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da vedação sumular; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO ELIAS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Pandemia Covid 19

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Parties

MARCIO ELIAS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade habilitadora do conhecimento
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, o Tribunal não conheceu do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, por não ter sido demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da vedação sumular; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.