HC 668090 - DECISAO

HC 668090 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea fundada na gravidade concreta da conduta e na quantidade significativa de droga apreendida (744,03g), somada aos antecedentes criminais, evidenciando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; medidas menos gravosas seriam insuficientes; a Recomendação CNJ 62/2020 e alegações sobre Covid-19 não comprovam vulnerabilidade que justificasse prisão domiciliar; e o prazo de 90 dias do art. 316, § único, CPP ainda não havia transcorrido.

Parties
Paciente: MARCELO NUNES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 CPP, Art. 316 CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Lei De Execução Penal (art. 117)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 CPP Art. 316 CPP +5 more

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Parties

MARCELO NUNES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 observância do prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, CPP
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública pela gravidade concreta e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea fundada na gravidade concreta da conduta e na quantidade significativa de droga apreendida (744,03g), somada aos antecedentes criminais, evidenciando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; medidas menos gravosas seriam insuficientes; a Recomendação CNJ 62/2020 e alegações sobre Covid-19 não comprovam vulnerabilidade que justificasse prisão domiciliar; e o prazo de 90 dias do art. 316, § único, CPP ainda não havia transcorrido.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego o habeas corpus.