HC 673212 - DECISAO

HC 673212 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691 do STF; assim, ausente manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE DA SILVA LINO; Paciente: OUTROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Pandemia De Covid 19

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Parties

FELIPE HENRIQUE DA SILVA LINO

Paciente

OUTROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691 do STF; assim, ausente manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.