HC 673245 - DECISAO

HC 673245 - DECISAO

Verificada a ausência da peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) na inicial do habeas corpus, impossibilitou-se o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: paciente; Impetrado: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Parties

paciente

Impetrante

Tribunal a quo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) na inicial do habeas corpus, impossibilitou-se o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.