HC 673153 - DECISAO

HC 673153 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCELO FOPPA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Habitualidade Delitiva, Súmula 7/stj, Art. 71 CP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Crime Continuado Continuidade Delitiva Unificação De Penas Habitualidade Delitiva +2 more

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Parties

MARCELO FOPPA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.