HC 672677 - DECISAO

HC 672677 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando o indeferimento de liminar não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; não se vislumbrou ilegalidade manifesta no caso, mesmo diante da gravidez e da existência de filho menor, pois o crime imputado envolve violência ou grave ameaça, pelo que se indefere a liminar.

Parties
Paciente: ANA PAULA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

ANA PAULA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como requisito para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando o indeferimento de liminar não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; não se vislumbrou ilegalidade manifesta no caso, mesmo diante da gravidez e da existência de filho menor, pois o crime imputado envolve violência ou grave ameaça, pelo que se indefere a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.