HC 672643 - DECISAO

HC 672643 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator em instância de origem encontra óbice na orientação da Súmula 691/STF, e, no mérito da admissibilidade, a petição inicial estava deficientemente instruída (ausência da cópia da decisão impugnada), ônus do impetrante, o que impede o exame do writ; adicionalmente, matérias de desclassificação e aplicação de minorante são incabíveis na via, havendo trânsito em julgado e ausência de competência do STJ para rever a condenação nas hipóteses invocadas.

Parties
Paciente: DAMIÃO OLIVEIRA FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão De Admissibilidade/relativa Ao Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial; writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Trânsito Em Julgado, Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006), Causa De Diminuição (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Instrução Deficiente Do Writ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Trânsito Em Julgado Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006) Causa De Diminuição (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

DAMIÃO OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão De Admissibilidade/relativa Ao Processamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator em instância de origem
  2. 2 alegação de manutenção do paciente em regime mais gravoso que o fixado na sentença
  3. 3 pedido de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator em instância de origem encontra óbice na orientação da Súmula 691/STF, e, no mérito da admissibilidade, a petição inicial estava deficientemente instruída (ausência da cópia da decisão impugnada), ônus do impetrante, o que impede o exame do writ; adicionalmente, matérias de desclassificação e aplicação de minorante são incabíveis na via, havendo trânsito em julgado e ausência de competência do STJ para rever a condenação nas hipóteses invocadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial; writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.
  • Publique-se.