HC 557014 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Ordem; Decisão Monocrática De Concessão Da Extensão

Legal Issues

1. 1 se o corréu está na mesma situação fático-processual do paciente beneficiado
2. 2 existência de excesso de prazo no julgamento da apelação e na prisão cautelar
3. 3 aplicação do artigo 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeitos

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre o corréu e o paciente-paradigma (mesma data de prisão, mesma pena imposta de 14 anos e 1 mês, apelação conclusa ao relator e com demora), e considerando que a decisão concessiva não se funda em motivo exclusivamente pessoal, aplica-se o art.580 do CPP para estender os efeitos da ordem; reconhecido excesso de prazo na tramitação da apelação e, por conseguinte, na prisão cautelar, revoga-se a prisão preventiva do requerente sob imposição de medida cautelar a critério do Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; revogada a prisão preventiva de LUCAS ROCHA VILLA, com imposição de medida cautelar a critério do Juízo de primeiro grau; recomendada suspensão do dever de apresentação periódica por 90 dias.

Orders

• Defiro ao requerente LUCAS ROCHA VILLA a extensão dos efeitos da decisão concessiva da ordem e revogo a sua prisão preventiva, sob a imposição de medida cautelar, a critério do Juízo de primeiro grau.
• Recomendo a suspensão do dever de apresentação periódica ao Juízo, pelo prazo mínimo de 90 dias, nos termos do art. 4º da Recomendação n. 62 do CNJ.