HC 655897 - DECISAO
Houve superveniência de fato eliminador do interesse de agir, pois o Tribunal de origem absolveu a paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP e determinou a expedição de alvará de soltura em seu favor, de modo que a alegação de constrangimento ilegal na custódia cautelar restou superada, tornando o habeas corpus prejudicado.
- Parties
- Paciente: VILMA APARECIDA FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas, Absolvição, Alvará De Soltura, Superveniência De Interesse De Agir
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VILMA APARECIDA FARIA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Prejudicado
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão cautelar
- 2 superveniência de ausência de interesse de agir devido à absolvição e expedição de alvará de soltura
Ratio Decidendi
Houve superveniência de fato eliminador do interesse de agir, pois o Tribunal de origem absolveu a paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP e determinou a expedição de alvará de soltura em seu favor, de modo que a alegação de constrangimento ilegal na custódia cautelar restou superada, tornando o habeas corpus prejudicado.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado este habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment