HC 667097 - DECISAO

HC 667097 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e no registro de ato infracional anterior, caracterizando periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar e o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: TARCISIO SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ato Infracional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ato Infracional

Case Brief

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Parties

TARCISIO SILVA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e no registro de ato infracional anterior, caracterizando periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar e o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.