HC 668226 - DECISAO

HC 668226 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade na dosimetria quando a condenação agravou as circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, conduta social e motivos) com fundamentação genérica e elementos inerentes ao tipo penal; por isso, afasto tais circunstâncias e reconduzo a pena-base ao mínimo legal. Contudo, a aplicação do redutor do art. 33, §4º foi mantida como questão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JESSICA MEDEIROS DA SILVA; Paciente: KLEBER JEMERSON VIEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Decisão
Outcome
Não conheço da impetração. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal, reduzindo a reprimenda para 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do decreto condenatório.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Responsabilidade Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Responsabilidade Penal

Case Brief

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Parties

JESSICA MEDEIROS DA SILVA

Paciente

KLEBER JEMERSON VIEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 fundamentação das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, conduta social, motivos)
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade na dosimetria quando a condenação agravou as circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, conduta social e motivos) com fundamentação genérica e elementos inerentes ao tipo penal; por isso, afasto tais circunstâncias e reconduzo a pena-base ao mínimo legal. Contudo, a aplicação do redutor do art. 33, §4º foi mantida como questão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal, reduzindo a reprimenda para 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do decreto condenatório.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal, reduzindo a reprimenda para 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do decreto condenatório.