HC 591377 - DECISAO

HC 591377 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não ser meio substitutivo adequado e, no mérito de ofício, concedo apenas para determinar que o paciente continue a receber o tratamento médico na unidade prisional enquanto perdurar a prisão cautelar, pois não foram demonstrados os requisitos que autorizariam a revogação ou flexibilização da preventiva com base na pandemia ou na condição de saúde do paciente, nem há prova do risco de contaminação na unidade prisional superior ao risco no ambiente social.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício unicamente para garantir a continuidade do tratamento médico do paciente na unidade prisional enquanto perdurar a prisão cautelar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N.62/2020, COVID 19 E Grupo De Risco, Tratamento Médico Em Unidade Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Recomendação CNJ N.62/2020 +2 more

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Parties

RAFAEL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão de risco à saúde por COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da Recomendação CNJ n.62/2020
  3. 3 Requisitos para flexibilização de medidas cautelares por risco de contágio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não ser meio substitutivo adequado e, no mérito de ofício, concedo apenas para determinar que o paciente continue a receber o tratamento médico na unidade prisional enquanto perdurar a prisão cautelar, pois não foram demonstrados os requisitos que autorizariam a revogação ou flexibilização da preventiva com base na pandemia ou na condição de saúde do paciente, nem há prova do risco de contaminação na unidade prisional superior ao risco no ambiente social.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício unicamente para garantir a continuidade do tratamento médico do paciente na unidade prisional enquanto perdurar a prisão cautelar.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para que o paciente continue a receber o tratamento médico na unidade prisional em que se encontra segregado enquanto perdurar a prisão cautelar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.