HC 673432 - DECISAO

HC 673432 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; diante da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JHONATA FERNANDES PIMENTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Resistência Qualificada, Súmula 691/stf, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Porte Ilegal De Arma De Fogo Resistência Qualificada Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JHONATA FERNANDES PIMENTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; diante da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.