HC 673570 - DECISAO

HC 673570 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastamento do óbice imposto pela jurisprudência consolidada e pela Súmula 691/STF; por isso, a ordem não foi concedida liminarmente, com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO FELIX GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Lei N. 11.340/06

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Parties

CRISTIANO FELIX GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastamento do óbice imposto pela jurisprudência consolidada e pela Súmula 691/STF; por isso, a ordem não foi concedida liminarmente, com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.