RHC 133259 - DECISAO

RHC 133259 - DECISAO

A superveniência de sentença de pronúncia torna prejudicada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo, nos termos da Súmula 21 do STJ; portanto, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: WESLEY MARTINS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21

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Parties

WESLEY MARTINS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade pela superveniência de pronúncia

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença de pronúncia torna prejudicada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo, nos termos da Súmula 21 do STJ; portanto, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.