HC 673387 - DECISAO

HC 673387 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, segundo entendimento consolidado do STJ, a exigência de cumprimento de 60% da pena prevista no art. 112 aplica-se apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; na hipótese de reincidência genérica devem ser considerados isoladamente os ilícitos, permitindo-se a aplicação retroativa do patamar de 40% para o crime hediondo ou equiparado quando não caracterizada a reincidência específica.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Crimes Hediondos, Lei De Execução Penal, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Crimes Hediondos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 112 da LEP (alterações pela Lei 13.964/2019)
  2. 2 distinção entre reincidência específica e genérica na execução penal
  3. 3 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, segundo entendimento consolidado do STJ, a exigência de cumprimento de 60% da pena prevista no art. 112 aplica-se apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; na hipótese de reincidência genérica devem ser considerados isoladamente os ilícitos, permitindo-se a aplicação retroativa do patamar de 40% para o crime hediondo ou equiparado quando não caracterizada a reincidência específica.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para consignar que, em relação ao crime hediondo ou a outro a ele equiparado, sem resultado morte, quando não caracterizada a reincidência específica, é exigido o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.
  • Publique-se e intimem-se.