HC 665105 - DECISAO

HC 665105 - DECISAO

Apesar de reconhecer-se o excesso de prazo, a conversão da prisão preventiva em medida de internação provisória foi fundamentada em elementos concretos do quadro psíquico e de dependência do paciente que indicam risco ao meio social e familiar, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; por essas razões a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ROBSON DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Sexta Câmara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Internação Provisória, Excesso De Prazo, Nulidade Do Júri, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Internação Provisória Excesso De Prazo Nulidade Do Júri Medidas Cautelares

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Parties

ROBSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Sexta Câmara Criminal)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 conversão de prisão preventiva em internação provisória
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer-se o excesso de prazo, a conversão da prisão preventiva em medida de internação provisória foi fundamentada em elementos concretos do quadro psíquico e de dependência do paciente que indicam risco ao meio social e familiar, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; por essas razões a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Intimem-se.