HC 652338 - DECISAO

HC 652338 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para rever convicções que dependem de reexame do conjunto fático-probatório, mas é cabível para correção do regime inicial quando este foi fixado sem motivação idônea. No caso, a pena definitiva foi fixada em 4 anos com pena-base no mínimo legal e primariedade do réu; o Tribunal de origem estabeleceu regime semiaberto com fundamento apenas na gravidade abstrata, violando art. 33, §§2º e 3º do CP e os enunciados sumulares (Súmula 440/STJ e Súmulas 718 e 719/STF). Assim, há constrangimento ilegal quanto ao regime, devendo ser fixado o regime aberto, salvo se o paciente já estiver cumprindo pena em meio mais severo.

Parties
Paciente: EDUARDO AVELINO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para estabelecer o regime prisional aberto, salvo se o paciente estiver descontando pena em meio mais severo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 155 Do CPP, Dosimetria, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Reconhecimento Extrajudicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 155 Do CPP Dosimetria Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf +1 more

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Parties

EDUARDO AVELINO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal (alegação de condenação fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase policial)
  2. 2 pretensão de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 aplicação das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF à fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para rever convicções que dependem de reexame do conjunto fático-probatório, mas é cabível para correção do regime inicial quando este foi fixado sem motivação idônea. No caso, a pena definitiva foi fixada em 4 anos com pena-base no mínimo legal e primariedade do réu; o Tribunal de origem estabeleceu regime semiaberto com fundamento apenas na gravidade abstrata, violando art. 33, §§2º e 3º do CP e os enunciados sumulares (Súmula 440/STJ e Súmulas 718 e 719/STF). Assim, há constrangimento ilegal quanto ao regime, devendo ser fixado o regime aberto, salvo se o paciente já estiver cumprindo pena em meio mais severo.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para estabelecer o regime prisional aberto, salvo se o paciente estiver descontando pena em meio mais severo.

Orders

  • Estabelecer o regime prisional aberto para cumprimento da pena imposta ao paciente
  • Publique-se