HC 657778 - DECISAO

HC 657778 - DECISAO

Concessão do habeas corpus em razão da ausência de laudo toxicológico, por ser necessário conhecimento técnico para identificar se a substância apreendida constitui entorpecente; sem o laudo, não há prova da materialidade do suposto novo crime (posse de droga) e, consequentemente, o reconhecimento da falta grave e as penalidades aplicadas ao paciente não se sustentam.

Parties
Paciente: VITOR DE OLIVEIRA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar o reconhecimento da falta grave e todas as penalidades dela decorrentes aplicadas ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Laudo Toxicológico, Materialidade Do Crime, Posse De Droga
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Laudo Toxicológico Materialidade Do Crime Posse De Droga

Case Brief

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Parties

VITOR DE OLIVEIRA TRINDADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo toxicológico para comprovação da materialidade de falta grave por posse de droga
  2. 2 Impacto da ausência de laudo pericial na apuração da materialidade da infração disciplinar

Ratio Decidendi

Concessão do habeas corpus em razão da ausência de laudo toxicológico, por ser necessário conhecimento técnico para identificar se a substância apreendida constitui entorpecente; sem o laudo, não há prova da materialidade do suposto novo crime (posse de droga) e, consequentemente, o reconhecimento da falta grave e as penalidades aplicadas ao paciente não se sustentam.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar o reconhecimento da falta grave e todas as penalidades dela decorrentes aplicadas ao paciente.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar o reconhecimento da falta grave e todas as penalidades, dela decorrentes, aplicadas ao paciente.
  • Publique-se e intimem-se.