HC 629116 - DECISAO

HC 629116 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição na decisão embargada; além disso, a matéria sobre parcelamento do crédito tributário não foi examinada pela instância de origem e não foi objeto de embargos naquela instância, de modo que o STJ não pode conhecê-la sem supressão de instância, sendo também inadequada a via do habeas corpus para aprofundada dilação probatória; verifica-se ainda registro de intimação da embargante quanto ao rompimento do parcelamento.

Parties
Embargante: MARLY VOIGT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Suspensão Da Ação Penal, Parcelamento De Crédito Tributário, Supressão De Instância, Dilação Probatória
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Parties

MARLY VOIGT

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao argumento de parcelamento do crédito tributário que suspenderia a ação penal
  2. 2 Se o STJ pode conhecer da matéria que não foi enfrentada pela instância de origem sem supressão de instância
  3. 3 Se o habeas corpus comporta dilação probatória para análise do parcelamento tributário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição na decisão embargada; além disso, a matéria sobre parcelamento do crédito tributário não foi examinada pela instância de origem e não foi objeto de embargos naquela instância, de modo que o STJ não pode conhecê-la sem supressão de instância, sendo também inadequada a via do habeas corpus para aprofundada dilação probatória; verifica-se ainda registro de intimação da embargante quanto ao rompimento do parcelamento.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.