HC 673535 - DECISAO

HC 673535 - DECISAO

Por ausência de peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) que inviabiliza a exata compreensão do caso e ante a exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, tornou-se impossível o exame do alegado constrangimento ilegal, impondo o indeferimento liminar do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Indeferimento Liminar
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória que impeça a análise de urgência

Ratio Decidendi

Por ausência de peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) que inviabiliza a exata compreensão do caso e ante a exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, tornou-se impossível o exame do alegado constrangimento ilegal, impondo o indeferimento liminar do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.