RHC 102696 - DECISAO

RHC 102696 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva, formou-se novo título para embasar a custódia não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, o que torna prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus; aplicou-se, ademais, o entendimento da Sexta Turma e o princípio da fungibilidade recursal quanto à irresignação recebida como agravo regimental.

Parties
Recorrente: ANTONIO FRANCISCO DE ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Fungibilidade Recursal, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Fungibilidade Recursal Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DE ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 existência de motivação idônea para a segregação antecipada
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre ordem de custódia preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de novo título que mantenha a custódia

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva, formou-se novo título para embasar a custódia não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, o que torna prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus; aplicou-se, ademais, o entendimento da Sexta Turma e o princípio da fungibilidade recursal quanto à irresignação recebida como agravo regimental.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
  • Publique-se.