HC 673434 - DECISAO

HC 673434 - DECISAO

A controvérsia não pode ser conhecida pelo STJ porque a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem por ausência de novo material probatório e inexistência de prejuízo concreto; admitir o exame nesta instância implicaria supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: EUGENIO DIAS PAVAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Revisão Criminal n. 1405297-32.2019.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Interestadual De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pena Base, Regime Prisional, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
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Parties

EUGENIO DIAS PAVAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Revisão Criminal n. 1405297-32.2019.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por valoração negativa das circunstâncias judiciais
  2. 2 pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame pelo STJ de matéria não conhecida pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

A controvérsia não pode ser conhecida pelo STJ porque a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem por ausência de novo material probatório e inexistência de prejuízo concreto; admitir o exame nesta instância implicaria supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.