HC 672835 - DECISAO

HC 672835 - DECISAO

Por ausência de peça essencial aos autos — notadamente a cópia integral do decreto de prisão — e ante a exigência de prova documental pré-constituída para o exame do habeas corpus, mostra-se inviável o conhecimento do pedido e, assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, ressalvando-se que eventual revisão da dosimetria é prematura diante de apelação com efeito devolutivo amplo.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Documento Essencial: Decreto De Prisão, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Dosimetria Tráfico De Drogas Documento Essencial: Decreto De Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão impede exame do habeas corpus
  2. 2 prematuridade da revisão da dosimetria via habeas corpus quando há apelação com efeito devolutivo amplo
  3. 3 verificação dos requisitos da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por ausência de peça essencial aos autos — notadamente a cópia integral do decreto de prisão — e ante a exigência de prova documental pré-constituída para o exame do habeas corpus, mostra-se inviável o conhecimento do pedido e, assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, ressalvando-se que eventual revisão da dosimetria é prematura diante de apelação com efeito devolutivo amplo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.