RHC 148655 - DECISAO

RHC 148655 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreveu de forma suficiente as condutas imputadas, não havendo inépcia, e não foi demonstrado excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, da instrução já iniciada e de audiência de continuação designada; ademais, o trancamento por habeas corpus é excepcional conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente; Preso Preventivamente E Denunciado: FÁBIO PAULA CAMANHO; Denunciado: ADILSON MENEZES DOS SANTOS; Denunciado: RODRIGO PADILHA DE SOUZA; Denunciado: ANDRE LUIZ MENEZES DOS SANTOS; Denunciado: LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA MADALENA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

FÁBIO PAULA CAMANHO

Paciente; Preso Preventivamente E Denunciado

ADILSON MENEZES DOS SANTOS

Denunciado

RODRIGO PADILHA DE SOUZA

Denunciado

ANDRE LUIZ MENEZES DOS SANTOS

Denunciado

LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA MADALENA JUNIOR

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa (constituição da culpa)
  3. 3 Possibilidade excepcional de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreveu de forma suficiente as condutas imputadas, não havendo inépcia, e não foi demonstrado excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, da instrução já iniciada e de audiência de continuação designada; ademais, o trancamento por habeas corpus é excepcional conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário (art. 34, XVIII,b, do RISTJ).
  • Publique-se.