HC 599719 - DECISAO

HC 599719 - DECISAO

O writ foi considerado parcialmente prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na Ação Penal n. 1520734-78.2019.8.26.0050; no mais, a ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada, o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal diante das circunstâncias processuais e da atuação do juízo, e não houve comprovação de comorbidade ou situação que autorizasse a aplicação da Recomendação CNJ nº 62/2020 para concessão de medidas cautelares alternativas, sobretudo em face da imputação de crimes com violência/uso de arma.

Parties
Paciente: Fabiano da Silva Monteiro; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Guarulhos/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Pandemia Covid 19, Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Recomendação CNJ Nº 62/2020 Pandemia Covid 19 Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

Fabiano da Silva Monteiro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Guarulhos/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Alegado excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 diante da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

O writ foi considerado parcialmente prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na Ação Penal n. 1520734-78.2019.8.26.0050; no mais, a ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada, o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal diante das circunstâncias processuais e da atuação do juízo, e não houve comprovação de comorbidade ou situação que autorizasse a aplicação da Recomendação CNJ nº 62/2020 para concessão de medidas cautelares alternativas, sobretudo em face da imputação de crimes com violência/uso de arma.

Court Disposition

Writ parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem.

Orders

  • Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória.
  • No mérito, denego a ordem.